A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Cururupu anunciou, na última quarta-feira (16), a rescisão dos contratos temporários de servidores, cumprindo uma decisão judicial relacionada à Ação Civil Pública nº 0800738-67.2025.8.10.0084, movida pelo Ministério Público Estadual. A ação questiona a legalidade das contratações sem concurso público.
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Embora o processo ainda não tenha sido julgado em definitivo, a medida já está em vigor, e os contratos serão encerrados a partir de quinta-feira (17). Os servidores afetados receberão os valores devidos pelos dias trabalhados, com exceção dos vigilantes, que permanecerão em atividade por serem considerados essenciais para a segurança do patrimônio público, incluindo escolas e demais unidades de ensino.
João Carlos Braga, secretário da Semed, justificou a manutenção dos vigilantes como forma de evitar danos ao erário público. Ele afirmou que as escolas devem comunicar formalmente os servidores sobre a decisão e lamentou os transtornos causados, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a legalidade e o bom funcionamento da rede de ensino.