O plenário da Câmara Municipal de Imperatriz aprovou o Projeto de Lei nº 31/2018 que trata da gratuidade do passe livre no transporte coletivo urbano no Município, as pessoas portadoras de HIV que se encontrem em tratamento e desempregadas. A matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (31), após ter sido analisada pelas comissões técnicas.
De acordo com o vereador e autor do projeto Roberto Paulo Cardoso, o vereador Paulinho Lobão (PDT), o objetivo é atender um reclame comunitário dos cidadãos portadores de HIV, que sofrem em seus deslocamentos para adquirirem medicamentos em continuidade de tratamento para sua sobrevivência e não possuem condição financeira para esse custeio devido a perda ou ausência de emprego.
A proposta propõe ao Poder Executivo que conceda a isenção aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que estejam em tratamento medico e desempregados ou que façam declaração de hipossuficiência.
O direto a gratuidade será dado após o credenciamento na secretaria municipal de transito (SETRAN) que expedirá carteira de isenção, e as pessoas que precisarem devem apresentar os documentos:
Copia do teste de HIV positivo;
Original do laudo médico exclusivo para essa finalidade atestando a necessidade ou não de acompanhante;
Copia da carteira de trabalho e previdência para o trabalhador desempregado;
Copia do diário com demissão, exoneração ou destituição;
Declaração de hipossuficiência
Carteira de identidade ou documento equivalente;
Duas fotos 3×4.
O projeto de lei foi aprovado e segue para sanção do prefeito municipal.