O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução de recursos federais destinados à Polícia Civil do estado. A medida visa fiscalizar a aplicação de mais de R$ 22 milhões repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em 2023, dos quais cerca de R$ 10 milhões ainda não foram executados ou estão sem comprovação.
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De acordo com a Portaria nº 10001/2025, assinada pela promotora Márcia Haydée Porto de Carvalho, da 31ª Promotoria de Justiça Especializada, a Polícia Civil não prestou contas de R$ 408,6 mil gastos no chamado “eixo RMVI” e deixou de aplicar R$ 9,9 milhões dos recursos pactuados. O valor total recebido pelo estado foi de R$ 22,2 milhões, mas apenas R$ 1,4 milhão foi efetivamente utilizado até o momento.
O MPMA emitiu uma recomendação ao secretário de Segurança Pública, exigindo a regularização das contas em 15 dias úteis para os gastos não comprovados e a execução integral dos recursos restantes em até um ano. Caso não haja cumprimento, o órgão poderá adotar medidas judiciais.
A promotoria destacou que a fiscalização busca garantir a transparência no uso de verbas públicas destinadas à segurança. O arquivamento de um procedimento preparatório anterior não afasta a necessidade de acompanhamento, já que parte significativa dos recursos permanece sem aplicação ou justificativa.
O andamento do processo será publicado no Diário Eletrônico do MPMA para dar publicidade às ações de controle. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) “esclarece que, em casos de demandas processuais em curso no Poder Judiciário, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso”.