O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A medida, parte do projeto de lei PL 3.965/21, aprovado pelo Congresso Nacional, beneficia aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A legislação autoriza estados e municípios a usarem esses recursos para cobrir despesas com exames, aulas e taxas para as categorias A (motocicletas) e B (carros). A iniciativa visa facilitar o acesso à CNH, essencial para aumentar a empregabilidade de pessoas de baixa renda.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Além do financiamento da CNH, a nova lei inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das principais mudanças é a ampliação da exigência do exame toxicológico, que passa a ser obrigatório também para motoristas das categorias A e B, antes restrito aos profissionais das categorias C, D e E. O exame tem como objetivo detectar substâncias que possam afetar a capacidade de condução, contribuindo para a segurança viária.
Outra inovação importante é a autorização para a transferência eletrônica de veículos, que poderá ser realizada por meio de plataformas digitais homologadas, com assinatura digital qualificada, agilizando o processo e reduzindo a burocracia. A vistoria para a transferência de veículos poderá também ser feita online, conforme a regulamentação dos órgãos estaduais de trânsito