A decisão vem da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, e determina que o Estado garanta os serviços de vigilância nas escolas da rede pública estadual e apresente no prazo de 90 dias, um plano de medidas que visa a garantir esses serviços, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.
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