A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a moradores de áreas rurais adquirirem armas de fogo a partir dos 18 anos. A proposta reduz a idade mínima para compra de armamento, atualmente fixada em 25 anos pelo Estatuto do Desarmamento.
Para ter acesso à arma, o interessado deverá apresentar documento de identidade, comprovante de residência rural e atestado de bons antecedentes. A proposta abrange armas de uso permitido e restrito, destinadas à defesa pessoal.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3853/19, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO). A versão original previa a idade mínima de 21 anos.
Segundo o relator, a medida atende a uma realidade em que o Estado não garante segurança de forma eficaz no meio rural, reforçando o direito à autodefesa. Ele também argumenta que a mudança adequa o Estatuto à maturidade legal reconhecida aos 18 anos.
O texto mantém outras exigências previstas em lei e ainda permite que o morador rural possa adquirir mais de uma arma.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, retorna ao Senado.