Por Janilson Silva
Em decisão marcada por embate entre os poderes, a Câmara Municipal de São Luís derrubou, por 19 votos a 3, o veto do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei 171/2025, que cria faixas de gestão ambiental às margens de rios, lagoas e outros corpos hídricos do município. A proposta, de autoria do vereador Beto Castro (Avante), estabelece regras de preservação e uso urbano nessas áreas, buscando equilibrar desenvolvimento e proteção ecológica.
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O Executivo municipal vetou o projeto sob alegação de “vício de iniciativa”, argumentando que a legislação sobre recursos hídricos é de competência exclusiva do prefeito. No entanto, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer favorável à constitucionalidade da matéria, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a competência concorrente dos municípios em questões ambientais.
O texto aprovado define “faixas especiais de gestão ambiental”, onde obras e ocupações deverão seguir critérios técnicos para evitar danos aos ecossistemas. O projeto se baseia no artigo 40 do Código Florestal, que protege áreas marginais de cursos d’água, e visa oferecer segurança jurídica a empreendimentos que cumpram as normas.
A votação revelou divisão entre os parlamentares. A vereadora Magnólia (União) defendeu a proposta como “instrumento essencial de política pública ambiental”, enquanto Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, destacou que a lei “esclarece limites para intervenções nesses espaços”. Já os aliados do prefeito mantiveram oposição, reiterando a tese de invasão de atribuições do Executivo.
Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara e, após publicação no Diário Oficial, passará a valer como lei municipal. A medida deve impactar futuros licenciamentos e ocupações em áreas de influência hídrica na capital maranhense.