A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Lei 12.475/2025, do Maranhão, que impede a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que aderem a compromissos ambientais, como a moratória da soja.
A entidade argumenta que a norma prejudica empresas que seguem práticas sustentáveis e viola a Constituição ao punir quem protege o meio ambiente. A ação, de relatoria do ministro Edson Fachin, aponta que a lei maranhense tenta desestimular o uso do “selo verde”, afetando a competitividade da soja produzida legalmente.
Segundo a Abiove, o texto discrimina empresas alinhadas a compromissos ambientais e contraria princípios como a isonomia, a livre concorrência e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A entidade afirma ainda que a lei é semelhante a outras já suspensas no STF em Mato Grosso e Rondônia e pede que o Maranhão siga o mesmo caminho.