O governo federal e o congresso nacional têm dez dias para se explicarem sobre possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares. A decisão do pedido foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino como movimentação da ação ADPF 854, que trata da transparência no uso de verbas públicas, e decorre de denúncias feitas por ONGs como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas, que apontam a existência de um novo esquema de “orçamento secreto” envolvendo a área da Saúde.
As entidades denunciam que comissões parlamentares estariam movimentando cerca de R$ 8,5 bilhões em “emendas paralelas”, além dos R$ 11,5 bilhões oficialmente autorizados, utilizando classificações orçamentárias (RP 2 e RP 3) que dificultariam o rastreamento desses valores.
Para os autores das denúncias, a prática configura uma tentativa de driblar decisões anteriores do STF sobre a necessidade de transparência e identificação dos autores das emendas, abrindo margem para favorecimentos ocultos e falta de controle público sobre a destinação dos recursos.
Com isso, o ministro Flávio Dino amplia a fase de instrução do processo, sem, por enquanto acatar, de imediato, os pedidos das ONGs, como a suspensão dos repasses ou a abertura de inquérito.
O ministro destacou que a verificação cuidadosa das alegações é essencial antes da adoção de medidas cautelares, mas armou que a suposta “camuflagem” de emendas dentro de categorias técnicas levanta dúvidas relevantes. A expectativa é que, após as manifestações exigidas, o STF avalie a necessidade de novas ações para garantir a transparência e impedir a volta de práticas consideradas inconstitucionais.